CONSIDERANDO que diante da gravidade da pandemia, que vem espalhando-se por todos os Estados do Brasil, o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 06/2020, reconheceu, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no País; OBJETIVANDO a proteção da coletividade e da saúde pública e CONSIDERANDO as disposições da União, Estados e Municípios sobre medidas a serem adotadas para enfrentamento da
COVID-19, em especial a restrição de AGLOMERAÇÃO de pessoas; Visando atender ao quanto disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101 – LRF.
O Poder Executivo Municipal de Pindobaçu, Estado da Bahia convida toda a população para participar da Escuta Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, no seguinte formato:


Período de Escuta: 18 a 25 de Agosto de 2020


Objetivo: Garantir a participação da população de um modo geral no processo de elaboração
da Lei Orçamentária 2021.


Endereço da Escuta:

https://forms.gle/AkihykjsvnyH54kn6